COTAS EM UNIVERSIDADES SÃO UM MAL NECESSÁRIO, DIZ MINISTRO NEGRO DO TST...

FONTE: ÚLTIMA ISNTÂNCIA.

Não é possível tratar igualmente os desiguais e, assim, as cotas que reservam vagas em universidades são um mal necessário. É o que afirma o ministro Horácio Pires, um dos integrantes negros do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Criadas com o objetivo de incluir não apenas os afrodescendentes, mas também estudantes carentes, de escolas públicas e portadores de deficiência, as cotas no ensino são hoje assunto polêmico na sociedade e que demandam respostas do Judiciário.
Nessa semana, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) declarou que a Lei que instituiu a prática nas universidades estaduais era constitucional. Os desembargadores entenderam que a igualdade só pode ser verificada entre pessoas que se encontram em situação semelhante e, assim, há grupos que precisam de tratamento especial.
Para Horácio Pires, as cotas precisam ser implantadas porque “abrem horizontes”. Ele afirma que o sistema é um resgate de uma situação histórica e que pode ser comprovada pela atualidade. “No Brasil pobreza tem cor”, enfatizou o magistrado.
Pires conta que a primeira lei outorgada pelo Poder Legislativo contra racismo, conhecida como Afonso Arinos, de autoria do jurista Afonso de Arinos de Melo Franco, foi aprimorada, principalmente, com a Constituição Federal de 1988 —que prevê a igualdade de todos perante a lei. “É preciso que o Judiciário faça cumprir a Constituição Federal”, lembra Pires.
Para a procuradora Gilda Pereira Carvalho, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF (Ministério Público Federal), as cotas são políticas públicas na qual as escolas têm dado resposta ao anseio da própria população. “As cotas propiciam a inclusão e o equilíbrio de uma parcela que está em desvantagem em uma comunidade”, explica.
Segundo a procuradora, mais de 70 escolas utilizam o sistema de cotas, que pode variar de acordo com a inclusão do critério socioeconômico do candidato.
Ao contrário do que afirmam os críticos do sistema de cotas, os alunos selecionados por meio da prática têm desenvolvimento melhor ou igual aos outros. Para ela, as cotas não impedem e nem desvalorizam os demais concorrentes.
A presidente da Comissão de promoção da Igualdade Racial da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, afirma que é preciso desconstruir a idéia de que o candidato não tinha conhecimento suficiente e que foi beneficiado apenas por ser negro. “Os outros critérios também são utilizados”, diz Silvia.
Ela também destaca que o sistema é uma ação reparatória. “Só a partir das cotas que os negros vão conseguir adquirir mais conhecimento, e assim, deixar os empregos informais”, completa.
As discordâncias em torno das cotas serão alvo de debate no STF (Supremo Tribunal Federal). O plenário da Corte vai analisar uma ação proposta pelo DEM (Democratas) para suspender as cotas raciais na UnB (Universidade de Brasília). Para o partido, existe uma violação aos preceitos fundamentais, resultado das determinações impostas pelo Poder Público.
Em parecer, a PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu a rejeição da ação. Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a própria Constituição Federal consagrou expressamente as políticas de ação afirmativa “em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade”. Gurgel ressaltou ainda que o racismo continua marcante nas relações sociais brasileiras. A exclusão do negro na sociedade justificaria as medidas que o favorecem.
A AGU (Advocacia-Geral da União) também se manifestou a favor das cotas para negros nas universidades. O então ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo, defendeu a política como uma obrigação do Estado brasileiro, fundamental para a redução das desigualdades no país.
O ministro Gilmar Mendes já negou liminar na ação. O Supremo marcou para março de 2010 uma audiência pública para debater a reserva de vagas
COMEMORAÇÃO.
Na sexta-feira (20/11) comemorou-se o Dia da Consciência Negra em mais de 700 municípios do Brasil. A data representou o dia em que Zumbi do Quilombo dos Palmares morreu, símbolo de resistência dos negros a escravidão. Na época, seu corpo foi exposto como forma de provocar o medo entre os escravos que fugiam das senzalas de seus senhores.
Para Horácio Pires, a data é uma das primeiras ações afirmativas dos negros no Brasil. “O negro precisa tomar consciência de si”, afirma o ministro, que explica ser necessária uma reflexão de que não pode mais haver preconceito e discriminação. “Isso precisa ser reconhecida de forma ampla pela sociedade, que deve tomar consciência e afastar de maneira total o preconceito”, diz Pires.
A advogada Silvia Cerqueira, que também preside a ANAAD (Associação Nacional dos Advogados Afro Descentes), afirma “que é importante estarmos mobilizados em prol de uma democracia racial”. “E que esse dia sirva de reflexão de que devemos tratar todos de forma respeitosa”.
De acordo com Gilda Pereira, a data é importante também para a reflexão da sociedade e para o desenvolvimento de mecanismos, como novas leis e políticas públicas, para a promoção da igualdade dos cidadãos.
O ministro do TST resume seu desejo por maior inclusão no próprio Judiciário. “A Justiça tem hoje ilustres juristas negros, e que seja aquinhoado com outros mais”, diz Horácio Pires.