FONTE: TRIBUNA DA BAHIA.
Cobrança indevida, crédito consignado e falha nas transações, a exemplo de saques ou transferências indevidas, são problemas que afetam de maneira mais freqüente os consumidores que buscam os postos de atendimento do Procon-BA para registrar queixas sobre bancos comerciais. Somente neste ano foram atendidas 169 reclamações sobre o assunto.
A atenção a determinados trâmites como checar bem as cláusulas contratuais que especificam as condições do acordo celebrado com o fornecedor, exigindo uma cópia assinada do documento, é uma boa forma de evitar problemas futuros, alerta a coordenadora de Estudos e Pesquisas do órgão, Flávia Marimpietri.
Nos contratos que envolvam concessão de créditos como empréstimo, conta corrente e cartão de crédito, por exemplo, devem constar de forma clara e legível o valor tomado pelo consumidor, a taxa de juros, o valor da parcela, o custo total da operação e demais encargos ou taxas, assegurando o direito à informação, previsto no Código de Defesa Consumidor.
PROCEDIMENTOS IMPORTANTES.
De acordo com a coordenadora, os bancos não podem cobrar dos consumidores multa por atraso superior a 2%. Quem desejar antecipar o pagamento de uma dívida, onde incidem juros, tem direito à redução proporcional desta taxa, em virtude da antecipação.
O banco também não pode obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para adquirir outro, como por exemplo, obrigar o cliente a aderir a um cartão de crédito, quando ele quer apenas abrir uma conta corrente.
Para garantir uma linha de contato com os consumidores, os bancos estão obrigados a disponibilizar atendimento telefônico e pessoal gratuito com pessoas aptas para realizar cancelamento de produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor.
Caso os consumidores se sintam lesados, podem procurar um dos postos de atendimento do Procon, localizados na capital (SAC Liberdade, Cazajeiras, Periperi, Salvador Shopping, Shopping Barra, Instituto do Cacau e Posto Central da Carlos Gomes) ou no interior do estado (SAC Jequié).
O número para denúncia é (71) 3322-5275.
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