FONTE: CORREIO DA BAHIA. Segundo presidente da Comissão da Diversidade Sexual, atualmente, há “um espaço” na legislação, já que “não existe leis admitindo ou proibindo a adoção". A presidenta da recém-criada Comissão da Diversidade Sexual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Maria Berenice Dias, confirmou anteontem a elaboração de um projeto de Estatuto da Diversidade Sexual para tratar dos direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).
De acordo com Dias, um esboço deve ficar pronto ainda este ano e um dos principais pontos do texto será a criação de regras claras para a adoção de filhos, já que não há no país uma legislação específica sobre o assunto e, mesmo cumprindo requisitos legais, os casais homossexuais ficam dependendo de aprovação de juízes mais liberais.
Segundo ela, atualmente, há “um espaço” na legislação, já que “não existe leis admitindo ou proibindo a adoção.
Isso faz famílias dependerem da sensibilidade do Judiciário”, completou. Além de temas como acesso a saúde, educação e mercado de trabalho, o estatuto, que será elaborado com ONGs, vai tratar de outras questões controversas como as cirurgias de mudança de sexo e o nome social.
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